Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CURSO DE FORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – AUTOAPLICABILIDADE INDEVIDA – DECRETO MUNICIPAL EDITADO SOMENTE EM 2023 – PERÍODO ANTERIOR QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PAGAMENTO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PAGAMENTO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.