Embargos de Declaração Cível 0800879-82.2023.8.18.0036

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao fixar honorários advocatícios, determinou a sua incidência sobre o valor da causa, ao invés do valor da condenação. O embargante alegou erro material, pleiteando a correção do julgado para constar como base de cálculo o valor da condenação. O embargado, embora intimado, não apresentou manifestação. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a existência de erro material no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se os embargos. 4. O acórdão embargado incorreu em erro material ao fixar os honorários sobre o valor da causa, quando deveria ter sido sobre o valor da condenação, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC. 5. Trata-se de vício material passível de correção nos termos do art. 494, I, do CPC, sem alteração do conteúdo decisório. 6. Jurisprudência do STJ admite a correção de erro material em atenção aos princípios da efetividade e economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e providos. Acórdão corrigido para constar que os honorários advocatícios incidirão sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. O erro material quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494, I, do CPC. 2. Em caso de condenação, a base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais é o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC."

Dispositivo

Embargos conhecidos e providos. Acórdão corrigido para constar que os honorários advocatícios incidirão sobre o valor da condenação.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 463 do CPC/1973

Inteiro teor

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