Apelação Criminal 0206207-49.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE EM VIA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR BATISTA FAGNER DE LIMA CONTRA A SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DE 2 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO.SEGUNDO A DENÚNCIA, NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2024, POLICIAIS MILITARES FLAGRARAM OS RECORRENTES NA POSSE DE FIOS DE TELEFONIA FURTADOS, ESCONDIDOS EM SACOS. A MATERIALIDADE DO CRIME FOI CONFIRMADA POR REPRESENTANTE DA EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL (VIVO).A DEFESA SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, ALEGANDO QUE OS FIOS TERIAM SIDO ENCONTRADOS EM UM CONTÊINER DE LIXO E QUE O REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE.O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE É COERENTE E UNIFORME, CONFIRMANDO QUE OS RECORRENTES ESTAVAM NA POSSE DOS FIOS FURTADOS E QUE INICIALMENTE DERAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE SUA ORIGEM.A MATERIALIDADE DO DELITO FOI COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, BEM COMO PELO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA, QUE RECONHECEU OS FIOS COMO PERTENCENTES À TELEFÔNICA BRASIL (VIVO).A AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO, VISTO QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.A TESE DEFENSIVA DE QUE OS FIOS FORAM ENCONTRADOS EM UM CONTÊINER DE LIXO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS E SE MOSTRA ISOLADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.PRECEDENTES DESTA CORTE CONFIRMAM QUE A CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PODE SE BASEAR EM DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.RECURSO DESPROVIDO.O DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO COERENTE E HARMÔNICO, CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO.A AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.A MATERIALIDADE DO FURTO QUALIFICADO PODE SER DEMONSTRADA POR MEIO DO AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, ALIADO A DEPOIMENTOS CONSISTENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0275665-61.2021.8.06.0001, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/04/2023.TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0275665-61.2021.8.06.0001, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16/04/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0206207-49.2024.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES BATISTA FAGNER DE LIMA E MICHAEL ROBERT MAURICIO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 155 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete