Remessa Necessária Cível 0800525-28.2021.8.10.0108

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. REMESSA DESPROVIDA. I. A remoção no interesse da Administração só pode ser efetivada com a devida finalidade, sob pena de desvio de finalidade do instituto. II. In casu, não foi indicada a verdadeira motivação da remoção da servidora, sendo que a municipalidade chegou a rever, de ofício, o ato ilegal. III. Remessa necessária conhecida e provida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A REMESSA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A REMESSA, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 496 do CPC
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 127 da Lei 8.112/1990

Inteiro teor

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