Apelação Cível 0800382-11.2019.8.12.0025

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – LAUDO PERICIAL VÁLIDO – COMPLEMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2. Se o laudo apresentado é claro, objetivo e fornece todas as informações e os subsídios necessários para julgamento do pedido, é válido para embasar a decisão judicial. 3. É improcedente o pedido de cobrança de seguro DPVAT quando não há prova da invalidez permanente do segurado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 2º da Lei 6.194/1974
• art. 5º da Lei 6.194/1974

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete