Apelação Cível 3000983-08.2023.8.06.0160

Ementa

ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G1

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 137 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 476 do CPC/1973
• art. 34 da Lei 984/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete