HC 907.304/BA

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41178548 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/04/2024 21:37:10 Código de Controle do Documento: 80fac10b-e792-4580-a07c-0f055d155ee9

Citações

• art. 121 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 771854 · 09/03/2023
• STJ HC 780331 · 17/02/2023
• STJ HC 786745 · 16/12/2022
• STJ HC 760577 · 19/09/2022
• STJ HC 750520 · 24/06/2022

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema