Recurso Inominado Cível 3001521-50.2025.8.06.0117

Ementa

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APÓLICE DE SEGURO NÃO RECONHECIDA - BENEFICIÁRIO DO INSS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO DO PRÊMIO - PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A RESTITUIÇÃO - TEMA 929/STJ - ALARGAMENTO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO QUE NÃO AFASTA O PRESSUPOSTO OBJETIVO DO PAGAMENTO - QUANTUM DOS DANOS MORAIS - R$ 3.000,00 - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DESCONTO COMPROVADO E DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

TO - AUSÊNCIA DE DESCONTO COMPROVADO E DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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