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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PENDÊNCIA DE PAD. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL. RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM ANALISE1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LINCONL RAPHAEL ARAÚJO BARBOSA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, VISANDO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O APENADO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS E INEXISTIA FALTA GRAVE APURADA E HOMOLOGADA. A LIMINAR FOI PARCIALMENTE DEFERIDA. NO CURSO DO FEITO, O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A PROGRESSÃO, MAS POSTERIORMENTE A REVOGOU DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PAD NÃO ANTERIORMENTE ANALISADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU ILEGALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF NÃO ADMITE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA, ADMITINDO-SE, NESSE CASO, A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM.4. A SIMPLES PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE PAD INSTAURADO APÓS O IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO, SENDO NECESSÁRIO PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 533/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.5. A DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FOI INICIALMENTE CASSADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO SEM CONSIDERAR PAD PENDENTE E SEM CONCLUSÃO.6. O JUÍZO A QUO DEU INTEGRAL CUMPRIMENTO À ORDEM CONCEDIDA, DEFERINDO A PROGRESSÃO E EXPEDINDO O ALVARÁ DE SOLTURA, MAS, DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PAD Nº 94/2023 INSTAURADO POR FALTA GRAVE ANTERIOR E COM DECISÃO NÃO CONSIDERADA POR ERRO MATERIAL , REVOGOU JUSTIFICADAMENTE O BENEFÍCIO, RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO.7. O RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ANTERIOR, COM BASE EM FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE (CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PAD NÃO APRECIADO), LEGITIMA A REVISÃO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, INEXISTINDO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NEM ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AUTORIDADE COATORA.IV. DISPOSITIVO8. ORDEM NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO:1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA DISCUTIR PEDIDOS RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL, QUANDO NÃO CONFIGURADA ILEGALIDADE FLAGRANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LXVIII E LXXVIII; LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ARTS. 112, 118, § 2º; CPP, ART. 647.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 370.126/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 13.12.2016, DJE 01.02.2017; STJ, HC 360.113/SC, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 18.10.2016, DJE 07.11.2016; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0024577-75.2015.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 30.01.2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0000142-06.2016.8.06.0194, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 06.05.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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