Agravo de Instrumento 2000385-98.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS COM MÚLTIPLAS COMPLICAÇÕES – MEDICAMENTOS E INSUMOS – NAT PARCIALMENTE FAVORÁVEL – MULTA-DIÁRIA – DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese o Núcleo de Apoio Técnico – NAT ter manifestado desfavorável ao pedido de insulinas formulado nos autos principais, vê-se que o agravado cumpriu com o determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a médica que está acompanhando o seu tratamento é clarA no sentido de que a medicação fornecida pelo SUS não é eficaz diante do atual estado de saúde do paciente, correndo risco de perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e grave comprometimento do bem estar, se não receber os medicamentos indicados. Quanto a multa cominatória aplicada, tem-se que é uma consequência lógica das demandas cominatórias e está expressamente prevista no artigo 497 e seguintes do CPC. É medida coercitiva imposta no intuito de compelir alguém ao cumprimento de uma prestação. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação de forma específica. Com relação ao valor da multa-diária para R$ 500,00 limitada a 30 (trinta) dias, vê-se que fora arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo o porquê de ser reduzida ou até excluída.

Dispositivo

AS COMPLICAÇÕES – MEDICAMENTOS E INSUMOS – NAT PARCIALMENTE FAVORÁVEL – MULTA-DIÁRIA – DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 198 da CF
• art. 461 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete