Agravo de Instrumento 2082462-09.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. Possibilidade de habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiros, independentemente da abertura de inventário. Aplicação dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Quando não se tratar de situação complexa, é possível o levantamento de valores pertencentes originariamente aos instituidores da herança, tidos como incontroversos, pelos herdeiros. Precedentes desta c. Câmara. Há pendência documental que não foi esclarecida. Não é possível fazer a análise da quantidade real de herdeiros, e averiguar se a situação é simples ou complexa, para o levantamento de valores, razão pela qual a r. decisão deve prevalecer. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 110 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 687 do CPC
• art. 688 do CPC
• art. 689 do CPC
• art. 778 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete