CC 212.821/GO

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 47 do CPC
• art. 63 do CPC
• art. 112 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 5.714/1971
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 193063 · 03/07/2025
• STJ CC 210291 · 06/03/2025
• STJ CC 116009 · 12/04/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema

Gabinete do relator