Mandado de Segurança Cível 2000220-51.2023.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO – NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos do art. 95 do CPC, quando necessária a realização de perícia particular, os honorários do perito, devidos pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser arcadas pelo Estado, ao qual incumbe garantir o amplo acesso à justiça, porém, ao final da demanda, caso o beneficiário seja a parte sucumbente. Segurança concedida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança pleiteada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 5º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete