Recurso Inominado Cível 3001190-80.2025.8.06.0113

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO EM JUÍZO. COMPATIBILIDADE DE ASSINATURAS. DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ (ART. 104, CC). DESCONTOS LEGÍTIMOS. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. PORÉM, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ E NÃO CONFUNDE AÇÃO DOLOSA DE FALSEAR A VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DA MULTA. SUBSUNÇÃO DO ART. 80, INCISO II DO CPC APENAS QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A MÁ-FÉ SUBJETIVA. INCABÍVEL A PENALIDADE POR ILAÇÃO. MULTA ORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 3º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete