ARE 1.132.927/SP

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 93 da CF
• art. 145 da CF
• art. 146 da CF
• art. 156 da CF
• art. 182 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 965597 · 21/10/2016
• STF ARE 919922 · 01/12/2015
• STF RE 423768 · 10/05/2011

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema