Apelação Criminal 0234725-20.2022.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DAS MUNIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E NO ART. 180, CAPUT, DO CP, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 20 DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À CONDUTA DE POSSE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO; E (II) SABER SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PERMITEM A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES (28 CARTUCHOS DE CALIBRES 38, 44 E 12) REVELA GRAVIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.O CONTEXTO DA APREENSÃO EVIDENCIA ELEVADA PERICULOSIDADE, COM INVASÃO ARMADA DE TERRITÓRIO POR GRUPO CRIMINOSO, SENDO O RÉU CAPTURADO COM MUNIÇÕES COMPATÍVEIS COM ARMAS LOCALIZADAS NAS IMEDIAÇÕES.O HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) REFORÇA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E O RISCO SOCIAL REPRESENTADO PELO RÉU.QUANTO À RECEPTAÇÃO, A POSSE INJUSTIFICADA DAS MUNIÇÕES SUSTENTA A CONDENAÇÃO PELO ART. 180 DO CP, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA OU DE CONDUTA MERAMENTE CULPOSA.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA À POSSE DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM ELEVADO RISCO SOCIAL, QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ARTEFATOS E CONTEXTO DELITIVO GRAVE. 2. A POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 180 DO CP.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XLVI; CP, ARTS. 14, 69 E 180; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 922.255/SC, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 02.09.2024; STJ, AGRG NO RESP 2.096.684/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 16.09.2024; STJ, AGRG NO HC 931.783/SP, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 19.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.300.292/MS, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, J. 06.08.2024; STJ, AGRG NO HC 888.153/ES, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 10.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0234725-20.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE CLEITON SAMUEL DO CARMO MOURA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por maioria. "A Turma, por maioria de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete