AREsp 3.319.319

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60649810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/10/2026 11:34:21 Publicação no DJEN/CNJ de 08/10/2026. Código de Controle do Documento: 16cfb855-96f4-4971-9e9e-366d52a9d400 MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60649810 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/10/2026 11:34:21 Publicação no DJEN/CNJ de 08/10/2026. Código de Controle do Documento: 16cfb855-96f4-4971-9e9e-366d52a9d400

Citações

• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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