Apelação Cível 0293425-86.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FURTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSÉ FLÁVIO VASCONCELOS. O AUTOR, VÍTIMA DE FURTO DE CELULAR, TEVE SUA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. O BANCO NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA REVERTER A SITUAÇÃO, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO FORMAL E APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DO CORRENTISTA E A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AS TRANSAÇÕES NÃO HABITUAIS E EM VALORES ELEVADOS DEVERIAM TER ACIONADO MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE BANCOS RESPONDEM POR FRAUDES E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUANDO NÃO ADOTAM MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA. ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O ABALO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR E A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 14 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 487, I JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - RESP N. 2.082.281/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/11/2023, DJE DE 29/11/2023.TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0237414-03.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 14 do CPC
• art. 487 do CPC

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Órgão julgador e gabinete