EDcl nos EAREsp 2.543.179/MG

Dispositivo

Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de agosto de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA49692343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2025 22:42:21 Publicação no DJEN/CNJ de 22/08/2025. Código de Controle do Documento: 180ea30b-edc6-4850-8dfd-eb71c01dc746

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1957736 · 14/04/2025
• STJ EREsp 1968281 · 18/10/2024
• STJ EAREsp 2021072 · 04/12/2023
• STJ EREsp 1998469 · 23/05/2023
• STJ EAREsp 503161 · 17/03/2022
• STJ EAREsp 1472525 · 14/05/2021
• STJ EAREsp 1238270 · 19/05/2020
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013

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• STJ EAREsp 1786880 · citado 36 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 2002287 · citado 26 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 1759860 · citado 54 vezes nesse tema

Gabinete do relator