Apelação Cível 0101646-30.2008.8.12.0045

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INÉRCIA DO RECORRENTE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No presente caso, não se aplica o prazo de suspensão previsto no §1º do art. 921 do CPC, para início da contagem do prazo prescricional, pois o processo não foi suspenso por ausência de bens penhoráveis. Existindo penhora no rosto de outros autos e deferida a suspensão pelo juízo até que se delibere acerca do crédito no referido feito, não há configuração de desídia do credor, a fundamentar a ocorrência de prescrição intercorrente. Conforme previsto no §5º do art. 921 do CPC e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no incidente de assunção de competência n.º 001, instaurado no REsp nº 1.604.412/SC, o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Sentença cassada. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 202 do CC
• art. 921 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete