Habeas Corpus Criminal 0625787-66.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CPB). TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE PENA HIPOTÉTICA. TESES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI ATESTADO. DEPOIMENTO POLICIAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRA AÇÃO PENAL. SÚMULA 52 DO TJCE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA.I - CASO EM EXAME1. ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADA EM FAVOR DO PACIENTE FRANCISCO ÁLVARO SOARES DOS SANTOS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO - SEDE CAUCAIA, REFERENTE AOS AUTOS 0204137-22.2025.8.06.0293.II - QUESTÃO A DEBATER2. A QUESTÃO É SABER SE DEVE SER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE REVOGADA OU RELAXADA E SE É CASO DE CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III - RAZÕES DE DECIDIR3. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. A AVALIAÇÃO DE QUE, NUMA EVENTUAL CONDENAÇÃO DO PACIENTE, SER-LHE-Á IMPOSTA PENA DEFINITIVA QUE POSSIBILITARIA SEU CUMPRIMENTO DE UMA FORMA MAIS BRANDA, INCLUSIVE SEM A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, EXIGEM A VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O QUE NÃO PODE SER AVALIADO NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, CABENDO AO JUÍZO DE CONHECIMENTO APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO.4. AS TESES DE COMETIMENTO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA PEÇA ACUSATÓRIA, SUSCITADAS PELA DEFESA PARA QUE OCORRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO COMPORTAM EXAME NO RITO CÉLERE DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA E INSUSCETÍVEL DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. FUMUS COMISSI DELICTI: FAZ-SE PRESENTE PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, PRINCIPALMENTE PELO DEPOIMENTO DE LUÍS GUSTAVO VIANA SEVERIANO (PÁG. 6) E DE LUIZ DIESLEY DE MENESES DE ANDRADE (PÁG. 10), POLICIAIS MILITARES CONDUTORES, QUE NARROU O FATO DE TER O PACIENTE AFIRMADO QUE TINHA UM REVÓLVER NO SEU QUARTO, TENDO-O ENTREGADO À POLÍCIA, NARRATIVA CORROBORADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE PÁG. 8, QUE CONFIRMOU A APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE 38 (TRINTA E OITO) E 2 (DUAS) MUNIÇÕES. ADEMAIS, O PACIENTE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, AFIRMANDO QUE COMPROU A ARMA, DE UM INDIVÍDUO APELIDADO POR “MAURO PERNAMBUCANO”, PARA A SUA DEFESA PESSOAL (PÁG. 15).6. PERICULUM LIBERTATIS: O PACIENTE OSTENTA EM SEU DESFAVOR ALÉM DA AÇÃO PENAL QUE DEU ENSEJO A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, A AÇÃO PENAL DE Nº 0009291-20.2015.8.06.0175, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL.7. A DECISÃO FOI PROFERIDA EM SEDE PLANTÃO JUDICIÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO PLANTÃO DO 4º NÚCLEO REGIONAL, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR JUÍZO CÍVEL, COMO ALEGA O IMPETRANTE.8. O MERO DE FATO DE O PACIENTE POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA É INSUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO.9. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AFIRMA QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA FIANÇA QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.IV - DISPOSITIVO10. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA.ACÓRDÃO:

Dispositivo

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA.ACÓRDÃO:

Citações

• art. 121 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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