Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não vislumbro, por ora, o constrangimento ilegal invocado, sendo necessárias informações do Juízo de origem para melhor análise do mérito do presente writ, inclusive quanto ao conhecimento da medida. Assim, indefiro o pedido formulado em liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de dezembro de 2022. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35004713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/12/2022 18:48:55 Código de Controle do Documento: 1037997e-505a-4080-9349-b814eb4cee73
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