Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DO DIFAL NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES RELATIVAS À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR, AO FLUXO DE POSITIVAÇÃO DA NORMA, À CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE E ÀS ANTERIORIDADES TRIBUTÁRIAS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONSIGNANDO A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093/STF À HIPÓTESE DOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL ANTERIOR À LC N.º 190/2022 E, POR CONSEQUÊNCIA, A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.266/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Sérgio Roberto Nobrega Rolanski
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.