Agravo de Instrumento 5471848-38.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SEQUESTRO DE GRÃOS. PENHOR AGRÍCOLA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu-se pedido de tutela de urgência cautelar de sequestro de sacas de soja. A agravante alegou que o executado inadimpliu Cédula de Produto Rural (CPR) garantida por penhor agrícola regularmente registrado, e que laudos de monitoramento indicaram desvio da produção, caracterizando risco de perecimento e alienação a terceiros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o penhor agrícola regularmente registrado confere à credora o direito de sequela sobre os grãos objeto da garantia; e (ii) apurar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência cautelar, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para fins de sequestro das sacas inadimplidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação do agravado para contrarrazões não enseja nulidade, posto que a relação processual ainda não foi formalmente constituída na origem, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Cédula de Produto Rural (CPR) com penhor agrícola devidamente registrado confere à credora o direito real de garantia e preferência sobre a produção de soja, conforme o art. 12, § 2º, da Lei nº 8.929/1994, estabelecendo-se a probabilidade do direito. 5. O inadimplemento da obrigação de entrega das sacas de soja, aliado à constatação de que a colheita já foi realizada e ao risco de desvio ou alienação dos grãos a terceiros, caracteriza o perigo de dano. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A ausência de citação da parte agravada no juízo de origem afasta a obrigatoriedade de sua intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme precedentes do STJ. 2. O penhor agrícola regularmente constituído e registrado em favor do credor da Cédula de Produto Rural (CPR) confere o direito real de garantia e de sequela sobre o produto. 3. O inadimplemento da obrigação de entrega de grãos vinculados à CPR, aliado à demonstração de desvio da produção, autoriza a concessão de tutela de urgência cautelar para sequestro dos bens garantidos.” Dispositivos citados: CPC, arts. 300, 301; Lei nº 8.929/1994, art. 12, § 2º. Precedente relevante: STJ, AgInt no REsp nº 1558813/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.03.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.06.2018; TJGO, Agravo de Instrumento 5378285-58.2023.8.09.0051, Rela. Desa. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 11.10.2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5143292-02.2025.8.09.0051, Rel. Des. Élcio Vicente da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 26.11.2025; TJGO, Agravo de Instrumento 5200138-89.2025.8.09.0002, Rela. Desa. Liliana Bittencourt, 11ª Câmara Cível, j. 14.05.2025.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 1.419 do CC
• art. 1.433 do CC
• art. 212 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 806 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 828 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 12 da Lei 8.929/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete