Apelação Cível 0804588-94.2025.8.10.0031

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM. VALOR MAJORADO. APELO PROVIDO. I. Incumbe à instituição bancária zelar pela legitimidade das transações, oferecendo serviços de qualidade e que não causem prejuízos ao consumidor e, in casu, apelante é correntista do banco e não contratou o produto do qual foi cobrado. Portanto, tenho que das provas produzidas conclui-se que o banco não logrou êxito em demonstrar que a parte consumidora aderiu ao seguro prestamista (art. 6o, VIII, CDC). II. Considerando a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a proibição do enriquecimento sem causa, tenho ser razoável e proporcional a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme o entendimento dominante da jurisprudência desta Egrégia Corte acerca do tema. II. Apelo provido, acompanhando o parecer ministerial. (ApCiv 0800944-71.2023.8.10.0207, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/08/2024) Passando à fixação do montante indenizatório, a reparação deve ser balizada pelo critério da extensão do dano, nos moldes do art. 944, caput, do Código Civil, observando-se os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, sem gerar enriquecimento ilícito do lesado nem fixação irrisória inócua ao agente causador do dano. Considerando as circunstâncias fáticas evidenciadas, a reiteração das retenções efetuadas pela instituição financeira ao longo de diversos meses (ID 57407480), a natureza alimentar do benefício previdenciário e o porte econômico do banco apelado, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se adequada, suficiente e proporcional para compensar o agravo moral vivenciado e imprimir o necessário efeito pedagógico-preventivo, em perfeita consonância com o padrão decisório adotado por este Tribunal Estadual em casos idênticos. No tocante aos consectários legais do dano moral, a correção monetária deve incidir a contar da presente data de arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que os juros moratórios devem fluir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de vínculo de conta corrente havido entre as partes, aplicando-se os parâmetros legais vigentes para a taxa legal, consoante estabelecido na sentença integrativa de primeiro grau (ID 57407795). Por fim, com a reforma parcial do decisum monocrático para acolher o pleito de indenização por danos morais, impõe-se a readequação dos ônus sucumbenciais, devendo o banco apelado arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e o trabalho desempenhado em sede recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria do Socorro Costa Garreto, para reformar em parte a sentença recorrida e: a) condenar o apelado, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) determinar a incidência de correção monetária a partir desta decisão de arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios a contar da citação válida, nos termos da legislação civil vigente; c) condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, restando mantidos os demais termos da condenação material e da compensação determinada no primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete