Agravo de Instrumento 1409781-80.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – ANÁLISE DIRETA PELO COLEGIADO – RECURSO MADURO PARA JULGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM – MANTIDA – DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora/agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência referente ao pedido de baixa das averbações existentes às margens das matrículas dos imóveis apontados no acordo. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A antecipação de tutela depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. A baixa das averbações pleiteadas, cuja obrigação foi atribuída exclusivamente ao agravante, consiste em uma das concessões recíprocas assumidas pela parte na cláusula II.2, dentre as quais a parte atribuída à agravada por ela foi cumprida. 5. Inexistindo a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC, não há falar em condenação à multa por litigância de má-fé. IV - DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes: art. 300, do CPC.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 172 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete