Embargos de Declaração Cível 0805376-72.2023.8.18.0026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão que estabeleceu os critérios de atualização da condenação em danos materiais, determinando a aplicação de juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso, e correção monetária pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, justificando a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente quanto aos critérios de incidência de juros e correção monetária, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A insurgência do embargante decorre de mero inconformismo com a fundamentação adotada, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. 5. A pretensão de rediscutir a decisão extrapola os limites do recurso integrativo, que não se presta à reanálise do julgado. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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