Pet 12.231 AgR/RJ

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo Regimental em Petição. Recurso Ordinário Constitucional. Intempestividade. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por John Robson Leite Jasmim contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário constitucional encaminhado à Suprema Corte pelo Superior Tribunal de Justiça e autuado na classe petição. O agravante havia interposto recurso especial junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que foi inadmitido por intempestividade. Após sucessivos recursos e embargos, interpôs, perante o STJ, recurso ordinário constitucional, o qual foi considerado incabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso ordinário constitucional interposto é cabível para discutir a tempestividade do apelo especial no contexto do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário constitucional tem hipóteses de cabimento taxativas previstas no art. 102, inc. II, al. “a”, da CRFB, sendo inaplicável para o caso, pois a controvérsia não se refere a decisões denegatórias, pelo STJ, de mandado de segurança. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica incidência do enunciado nº 287 da Súmula do STF, inviabilizando a análise do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 102, inc. II, al. "a"; CPC, art. 1.003, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Pet nº 4.556-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 25/06/2009; STF, Pet nº 6.290-AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 15/10/2018; STF, Pet nº 5.166-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04/08/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Advirto o agravante de que o uso de expedientes protelatórios, uma vez assentada a inviabilidade da via eleita, poderá resultar na imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seguintes do CPC. É como voto. 6 Extrato de Ata - 21/10/2024 SEGUNDA TURMA

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 80 do CPC
• art. 197 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Pet 12.231 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF Pet 11344 · 09/06/2023
• STF RMS 36450 · 15/03/2023
• STF RMS 34044 · 25/04/2022
• STF Pet 6290 · 19/10/2018
• STF RMS 26332 · 07/05/2018
• STF Pet 5166 · 10/12/2015
• STF Pet 4556 · 21/08/2009

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• STF ARE 731916 · citado 52 vezes nesse tema
• STJ AREsp 260033 · citado 95 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete