Embargos de Declaração Criminal 0155831-06.2017.8.06.0001

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, QUAIS SEJAM: AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REVOLVIMENTO FÁTICO DA MATÉRIA JÁ DECIDA EM ACÓRDÃO PREDECESSOR QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO CRIMINAL, READEQUOU A PENA DO EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SUSTENTANDO QUE HOUVE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODERIAM SER UTILIZADOS PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS QUANDO HÁ AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO, INCLUINDO A DOSIMETRIA DA PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, INEXISTINDO OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.5. A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DECORREU DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS (145 KG DE MACONHA), FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO PER SALTUM DE REGIME MAIS GRAVOSO.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA IDÔNEA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL OU NULIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.7. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE, QUE VEDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: ¿1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.¿ ¿2. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA, É FUNDAMENTADA E NÃO CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.¿¿3. A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO PODE SER FEITA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO EM CASO DE ERRO MATERIAL OU NULIDADE MANIFESTA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620; CP, ART. 33, §§2º E 3º; LEI 11.343/06, ART. 33, §4º; SÚMULA VINCULANTE Nº 59 DO STF; SÚMULA Nº 18 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1124439/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, J. 04.10.2011; TJCE, ED Nº 0992324-42.2000.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.06.2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0155831-06.2017.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE PAULO CESAR SOARES DA SILVA E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES ACLARATÓRIOA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los

Citações

• art. 33 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete