Apelação Cível 0201142-23.2023.8.06.0029

Ementa

Direito processual civil. Recurso de Apelação. Ação Declaratória Negativa de Débito. Citação direta do banco via portal eletrônico. Ausência de intimação do advogado constituído. Prévia habilitação do advogado nos autos. Pedido de intimação exclusiva. art. 272 do CPC. Revelia decretada. Erro in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, com o objetivo de anular a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, tendo em vista que foi decretada a revelia da instituição financeira sem o patrono habilitado ser devidamente intimado para apresentar a contestação, devendo o ato ser renovado, conforme dispõe o artigo 272, §5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a regular citação do banco réu para apresentar contestação nos autos e se a revelia foi decretada corretamente. III. Razões de decidir 3. Consoante estabelecem os arts. 272, §2º, e 280, ambos do CPC/15, a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta de tais atos. E, de acordo com o art. 272, §5º, do CPC, ¿constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade¿. 4. Analisando-se os autos, verifica-se que foi determinada a citação da parte requerida para contestar o feito (fl. 309); todavia, o ato foi direcionado somente ao Banco Bradesco S/A, e não ao advogado constituído nos autos, nos termos da habilitação de fls. 221/222, em que consta pedido de intimação exclusiva em nome de um dos advogados habilitados. Em seguida, foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação do banco réu (fl. 313), sobrevindo a sentença que reconheceu a sua revelia e deu parcial procedência ao feito. 5. O erro in procedendo acarretou prejuízos frontais aos direitos e interesses da parte recorrente, pois o lançamento da sentença de mérito, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o banco em danos morais e materiais, tomou como alicerce a configuração da revelia inexistente no caso. Desta forma, houve violação direta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, com a impossibilidade de viabilizar a formação do adequado convencimento do magistrado, sem o poder de influência das alegações formuladas pela parte demandada em sede de contestação. 6. Assim, reconhece-se a nulidade do processo a partir do ato citatório, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular e ulterior processamento dos atos da demanda, restando prejudicado o mérito recursal. IV. Dispositivo 7. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer o presente recurso de apelação e dar-lhe provimento

Citações

• art. 205 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 344 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete