Embargos de Declaração Cível 0231477-12.2023.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais ao apontamento do vício de omissão, sob a alegação de que o acórdão não examinou a documentação coligida pelo banco ora embargante. 2. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 3. Constata-se da reanálise dos autos que o acórdão embargado foi exarado levando em consideração os argumentos produzidos e documentos inseridos aos autos por ambos os litigantes, logo, tendo em vista que a omissão que dar ensejo a interposição de embargos de declaração é aquela nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado mas não o foi, no caso concreto, inexiste a omissão apontada. 4. Consigne-se que se não foi feita menção a algum ponto ou documento colacionado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ¿O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.¿ (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). 5. Na verdade, o que se constata neste recurso é a pretensão do embargante de submeter a reexame matéria já analisada e decidida com o objetivo de obter o rejulgamento do recurso, quando de acordo com o enunciado da Súmula 18, deste Egrégio Sodalício, "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 6. Desse modo, o recorrente não logrou demonstrar a existência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, razão pela qual mantém-se na íntegra o acórdão embargado. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Mantida.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento

Citações

• art. 1.793 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 42 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete