RHC 194.909/SP

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ABSOLUTA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 522/1969
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1554863 · 14/09/2021
• STJ HC 656843 · 11/06/2021
• STJ HC 558894 · 12/04/2021
• STJ HC 629625 · 27/11/2020
• STJ HC 554825 · 13/03/2020
• STJ AREsp 1581691 · 02/03/2020
• STJ HC 530261 · 03/09/2019
• STJ HC 424308 · 27/06/2018
• STJ HC 154164 · 04/10/2010
• STF HC 88662 · 29/09/2006
• STF HC 86605 · 10/03/2006
• STJ RHC 16789 · 21/03/2005
• STJ RHC 16697 · 13/12/2004
• STJ HC 36831 · 06/12/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 93498 · citado 3.795 vezes nesse tema
• STF HC 95024 · citado 2.818 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 1.343 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.281 vezes nesse tema
• STJ RHC 36642 · citado 2.246 vezes nesse tema

Gabinete do relator