Apelação Cível 0800822-05.2023.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ALEGADAMENTE PRESCRITOS – RECURSO DA DEVEDORA – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REJEITADA – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADAS – MÉRITO – ALEGADA COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA EXIGIBILIDADE (COBRANÇA) DA DÍVIDA, POR PARTE DO CREDOR – MERA NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO ENSEJA NEM SE CONFUNDE COM COBRANÇA (EXIGIBILIDADE) DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO O QUE SE DECLARAR INEXIGÍVEL, PORTANTO – A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO OU QUITAÇÃO DO DÉBITO – PRECEDENTES DO STJ SOBRE A QUESTÃO – SENTENÇA MANTIDA – PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 304 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 156 do CTN
• art. 3º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete