RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 778.118/MG

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 476/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, admito o recurso extraordinário de fls. 489/495, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "c", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de outubro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• Tema 464 do STF
• Tema 476 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 778.118 é citado por 20 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 608482 · 05/12/2014

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