STF · repercussão geral

Tema 476 de repercussão geral do STF

Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.

Trânsito em Julgado em 07/05/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (16/09/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 608482
Reconhecimento: 16/09/2011
Tese: 07/08/2014

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório.

Tese firmada

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 476 do STF

211 decisões do STF citam o Tema 476 do STF, de 2014 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 476 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

124 decisões do STJ citam o Tema 476 do STF, de 2017 a 2026; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 476 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 476 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 476 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 476 do STF.

STFARE 1.618.451MonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 02/10/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031727-29.2013.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ALEXANDRE AUGUSTO LOBATO BELLO AGRAVADA: BRENDA MAMEDIA SANTOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. CERTAME ANULADO PELA CORTE DE CONTAS. PERMANÊNCIA NO CARGO RESPALDADA POR MEDIDA LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476/STF. REINTEGRAÇÃO E VERBAS INDENIZATÓRIAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.621.892MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. MATRÍCULA MEDIANTE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME TOXICOLÓGICO. ATRASO DECORRENTE DE ÓBICE TÉCNICO ALHEIO À VONTADE DO CANDIDATO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FATOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 2.690.064MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 10.996/10.998, para, conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE CONTÉM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXCLUSÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS EM ESTÁGIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO DO CERTAME AO EDITAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA PETROBRAS. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. RESPOSTAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA, EMPOSSADA E EM EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À DESISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. CANDIDATO NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSE DECORRENTE DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 24/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. LISTAS REGIONALIZADAS. RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA HABILITADO PARA A LOCALIDADE. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA APROVADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES PROCESSUAIS REJEITADAS. DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO PARA ASCENÇÃO FUNCIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.622.233/PIMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. PARÂMETROS OBJETIVOS DE ACUIDADE VISUAL ATENDIDOS. ILEGALIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame Mandado de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO POR ALTURA MÍNIMA. DIFERENÇA IRRISÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Fazenda Pública…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMPREGO PÚBLICO. EBSERH. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ÍNDICE EDITALÍCIO. NOMEAÇÃO SUB JUDICE. FATO SUPERVENIENTE. TEMA 476 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000174-89.2024.8.16.0052AcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONDUÇÃO AO CARGO DE POLICIAL MILITAR. RECURSO PROVIDO. REQUERENTE QUE PASSOU MAIS DE QUATRO ANOS NO CARGO APÓS A REFORMA DEFINITIVA DA R. DECISÃO QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. EXPIRAÇÃO DO CERTAME. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS. POSSE DETERMINADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. EXERCÍCIO PROLONGADO DO CARGO…
Ver no tribunal
Copiar citação