Apelação Cível 0801194-54.2026.8.15.0371

Ementa

ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. MATRÍCULA MEDIANTE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos. Tampouco se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo" (AgRg no REsp 1.263.232/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011). No mesmo sentido: "Não se aplica a teoria do fato consumado nos casos em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário. Precedentes" (AgRg no REsp 1.018.824/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13.12.2010). E ainda, entre outros: "A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão precária" (AgRg no Ag 1.070.142/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.3.2009). 2. Agravo Regimental não provido”. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.331.012/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013). Por conseguinte, a atuação administrativa orientada pelo cumprimento de ordem liminar judicial reversível não gera direito adquirido nem consolida estabilidade jurídica subjetiva, sendo de rigor a preservação integral da sentença denegatória que determinou o retorno aos quadros prévios do certame. Inexistindo reparo a ser procedido no pronunciamento objurgado, a manutenção da sentença de primeiro grau impõe-se como medida de lídima justiça. Descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recursais, ex vi do estatuído no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais pelo apelante, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É COMO

Dispositivo

Agravo Regimental não provido”

Citações

• art. 37 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 998 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Tema 476 do STF
• Tema 683 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete