STF · repercussão geral

Tema 683 de repercussão geral do STF

Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.

Trânsito em Julgado em 13/08/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (18/10/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 766304
Reconhecimento: 18/10/2013
Tese: 02/05/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.

Tese firmada

A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 683 do STF

107 decisões do STF citam o Tema 683 do STF, de 2017 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STJ citam o Tema 683 do STF, de 2019 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 683 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 683 do STF.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE BARREIRA. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. MATRÍCULA MEDIANTE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação da teoria do fato consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos…
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STFRcl 95.624 AgRAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TJBA. EDITAL Nº 01/2014. ANALISTA JUDICIÁRIO/SUBESCRIVÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AFRONTA AO TEMA 784-RG. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVOS…
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TJACAgravo de Instrumento 5000507-61.2026.8.01.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Barros dos Santos1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. TEMAS 683 E 784 DO STF…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 30/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME QUE NÃO ASSEGURA, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO À…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmajulgada em 02/05/2024publicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801622-69.2025.4.05.8200 APELANTE: BIANCA MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO do(a)…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. PRELIMINAR AFASTADA. APROVAÇÃO DA PARTE AUTORA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. FAGIFOR. APROVAÇÃO DA PARTE AUTORA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NA TESE. NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EMATERCE. APROVAÇÃO DA PARTE AUTORA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA N. 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NA TESE. NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Tribunal Plenopublicada em 29/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. [...] Tese do Tema 784/STF: 'O surgimento de novas vagas ou…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmajulgada em 07/12/2022publicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0817081-73.2023.4.05.8300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RENATA OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES ADVOGADO do(a) APELADO: ALBERTO JONATHAS MAIA DE LIMA - PE36520 ADVOGADO do(a)…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PCD. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME E NÃO POSSE DE CANDIDATA MELHOR CLASSIFICADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursaljulgada em 12/09/2022publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VAGA DISPONÍVEL OU CONTRATAÇÃO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por candidata aprovada em concurso…
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STFRcl 69.393 AgR-EDMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 1108100-69.2023.4.06.3800AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra FilhoSegunda Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. FUNÇÕES MATERIALMENTE DISTINTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO ALEGADA DURANTE A VIGÊNCIA. TEMA 683 DO STF. NOVO CONCURSO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INTERSTÍCIO DE 24 MESES. FUNÇÕES MATERIALMENTE DISTINTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 24/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. SESAP/RN. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 649/2022. PREVISÃO DE 600 CARGOS. TEMA 784 DO STF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EBSERH. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NOVO CERTAME. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. i. Caso em Exame 1. Apelação Interposta por Candidata Classificada em Segundo Lugar no Cadastro…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA CADASTRO DE RESERVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ENFRENTAMENTO DE SURTO EPIDÊMICO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E…
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