STF · repercussão geral
Tema 683 de repercussão geral do STF
Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.
Trânsito em Julgado em 13/08/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, I, II, IV e IX, da Constituição federal, a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso.
Tese firmada
A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 683 do STF
107 decisões do STF citam o Tema 683 do STF, de 2017 a 2026; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do STJ citam o Tema 683 do STF, de 2019 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 683 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 683 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 683 do STF.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TJBA. EDITAL Nº 01/2014. ANALISTA JUDICIÁRIO/SUBESCRIVÃO. CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AFRONTA AO TEMA 784-RG. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVOS…
- STFRcl 69.393 AgR-EDMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.546.956 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Preterição arbitrária e imotivada. Reexame de provas e edital. Desprovimento. I. Caso em…
- STFRE 1.618.134/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026
- STFRE 1.615.793/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFRE 767.269/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFRE 768.831/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026
- STFARE 1.611.175/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026
- STFRcl 95.624/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFRcl 93.549/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026
- STFRcl 93.555/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFSL 1.825 ED-AgR/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 18/03/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em suspensão de liminar. Convocação de candidatos aprovados em cadastro de reserva em concurso público expirado. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou…
- STFRE 1.592.662/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026
- STFRE 1.591.046/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
- STFRcl 81.305 AgR-ED/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 04/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO ATO RECLAMADO. INOCORRÊNCIA. ATO RECLAMADO QUE REPRODUZ PRECEDENTE EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS…
- STFARE 1.573.756 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ALUNA-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATA…
- STFARE 1.546.956/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025
- STFRcl 84.598 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 27/11/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação aos temas 784 e 683 da repercussão geral. Acórdão reclamado que reconheceu a ocorrência de preterição da candidata no certame público. Ausência de teratologia do ato reclamado. Agravo…
- STFRcl 84.596 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 27/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO ARBITÁRIA. DIREITO A NOMEAÇÃO. RE 837.311 (TEMA 784/RG). RE 766.304 (TEMA 683/RG). SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REEXAME DE FATOS E…
- STFARE 1.573.756/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/11/2025publicada em 11/11/2025