Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Considerando que a sentença foi proferida em 26/04/2010 (e-doc. 4) e o apelo extremo foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (e-doc. 14), deixo de aplicar na espécie o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 (vide RE 1492266 / SP).
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Gabinete Ministro Dias Toffoli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.