STF · repercussão geral
Tema 476 de repercussão geral do STF
Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.
Trânsito em Julgado em 07/05/2015
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório.
Tese firmada
Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 476 do STF
211 decisões do STF citam o Tema 476 do STF, de 2014 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 476 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
124 decisões do STJ citam o Tema 476 do STF, de 2017 a 2026; 16,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 476 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 476 do STF, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 476 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 476 do STF.
- STJAgInt no AREsp 2.690.064MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026tributario
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 10.996/10.998, para, conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no AREsp 2.930.314/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/09/2026administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1.857-1.861. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. MINISTRO…
- STJRMS 79.633/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA59368942 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJAREsp 3.314.448/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração. Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando a omissão apontada nesta decisão…
- STJAREsp 3.279.010/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA POSTERIOR À VALIDADE DO CERTAME. SÚMULAS N. 476/STF E N. 266/STJ. DISTINGUISHING. ARTIGOS 489, 927 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA…
- STJAREsp 3.242.394/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO…
- STJAREsp 2.712.214/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sem honorários, em razão de se tratar de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58530678 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.734.882/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Ministro Paulo Sérgio Domingues Relator Documento eletrônico VDA57886962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJRMS 78.978/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E EXERCÍCIO DE CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXONERAÇÃO DETERMINADA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999…
- STJREsp 2.114.212/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para, diante da excepcionalidade do caso, e considerando a teoria do fato consumado, reconhecer a legitimidade do ingresso da autora no cargo público. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2026. MINISTRO…
- STJREsp 2.268.566/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS 80 E 81 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.239.170/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/05/2026administrativo
Ante o exposto, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 876- 880 e, com esteio no § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar- art. 255, lhe provimento para julgar procedentes os pedidos iniciais. Inverto a sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 15% sobre…
- STJREsp 2.254.298/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026outro
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do…
- STJRMS 77.467/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE POLÍCIA PENAL DA SEAP/RJ. CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. LIMINAR DEFERIDA NO DIA DA PROVA DETERMINANDO O ADIAMENTO. REALIZAÇÃO DO EXAME EM DATA…
- STJREsp 2.126.939/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO TEMA 476 DO STJ FOI RECUSADA EM RAZÃO DE TER SIDO FEITO O DISTINGUISHING . JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA NÃO SER POSSÍVEL REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O TRIBUNAL DE ORIGEM A RECONHECER A…
- STJRE no REsp 2.156.275/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/01/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, , DO ART. 1.030, A CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRMS 64.011/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do XVIII, "b", do RISTJ, NEGO art. 34, PROVIMENTO ao recurso ordinário. Sem honorários advocatícios, nos moldes do da art. 25 e da Súmula 105 do STJ. Lei n. 12.012/2009 Intime-se. Publique-se. Brasília, . 18 de novembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJREsp 2.238.978/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N…
- STJREsp 2.239.170/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e II, do Regimento Interno art. 255, do STJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem, no importe de 1% sobre o valor…
- STJAREsp 2.690.064/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/11/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º…