EAREsp 1.502.079/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 3%, mantida a base de cálculo. Brasília, 02 de junho de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA57338114 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/06/2026 18:22:53 Publicação no DJEN/CNJ de 08/06/2026. Código de Controle do Documento: 9953f134-0b35-46cd-9bef-9047aa54b10a

Citações

• art. 53 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 9.514/1997
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• art. 27 da Lei 9.514/1997
• Súmula 315 do STJ
• Tema 1.036 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1891498 · 12/05/2023
• STJ REsp 1982631 · 17/08/2022

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