Apelação Cível 0841191-13.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTA SUSPENSA AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DAS CONVENÇÕES DA REDE SOCIAL INSTAGRAM - PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA APELADA QUE SE PATENTEOU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante de possível fraude (comercialização de produtos falsificados), o bloqueio temporário da conta encontra respaldo nos termos de uso do serviço e nas políticas de segurança praticadas pela rede social Instagram. A requerida indicou qual teria sido a conduta de infração praticada pela usuária, aliás, apontou objetivamente qual foi o fato ensejador da medida de segurança, do que se conclui pela ausência de dano indenizável.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete