Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INDÍCIOS DE PORTE DE OBJETO ILÍCITO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, a busca pessoal foi efetuada após a obtenção de fotos do apelante portando a arma de fogo em questão. Além disso, ao avistar a viatura policial, o acusado dispensou o seu celular e tentou empreender fuga, contexto fático que legitima a abordagem policial, face à presença de fundada suspeita de que o acusado estava na posse de corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. O conjunto probatório, com especial destaque para os depoimentos dos policiais, constitui elemento de convicção suficiente para afastar a tese absolutória baseada na insuficiência de provas à conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. “O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, como ocorreu no presente caso” (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 424.823 – RJ, Relator Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). 4. Apelo conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.