Agravo de Instrumento 3015408-64.2025.8.06.0000

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória e postegou a apreciação de inversão ônus da prova. II. Questão em Discussão: 2. Definir se é possível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de ainda não analisado na origem, bem como estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória pleiteada pela autora/agravante. III. Razões de decidir: 3. O agravo de instrumento não se presta a impugnar matéria ainda não decidida pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. 4. A recorrente não demonstrou a plausibilidade de suas alegações, uma vez que classificada fora das vagas e a simples necessidade de provimento de vaga, aliada à existência de contratações temporárias, é insuficiente para ensejar sua imediata nomeação e posse, não tendo sido demonstrada, de plano, neste momento, a sua preterição, sobretudo considerando a distinção de regimes jurídicos aplicáveis aos referidos vínculos. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. __________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 300, 932, IV, "b", e 1.015, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015; STF, ADI nº 3.721/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 12.08.2016; TJCE, APL nº 0006718-05.2017.8.06.0089, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023; TJCE, APL nº 0050414-42.2021.8.06.0157, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.11.2022; TJCE, APL nº 0012459-90.2017.8.06.0100, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.03.2022.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer parcialmente do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento

Citações

• art. 37 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 15 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete