STF · Acórdão

HC 52.679/SP

Relator: Min. Rodrigues Alckmin
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 06/11/1974
Publicação: 18/02/1975
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal
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Ementa

HABEAS CORPUS. ASSALTO A CARRO QUE TRANSPORTA VALORES DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS CONSTITUI O CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO DL 898/69.- PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

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Citações

art. 27 da Lei 898/1965

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