ARE 1.349.674/RJ

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 41 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 41 do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1307382 · 14/04/2021
• STF ARE 1242988 · 03/02/2020
• STF ARE 1032622 · 29/05/2018
• STF ARE 1096320 · 27/04/2018
• STF ARE 974823 · 08/09/2016
• STF RMS 30366 · 16/08/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 805701 · 23/04/2012
• STF ARE 665547 · 06/03/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema