Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – CARBONATO DE CÁLCIO 600 MG + COLECALCIFEROL (VITAMINA D) – MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS – COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CBAF) – TEMA 1234 DO STF – SÚMULA VINCULANTE 60 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793/STF) – POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – FORNECIMENTO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO – MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.