Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. 2. No caso, depreende-se dos autos que os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas responderam afirmativamente ao terceiro quesito, absolvendo o paciente conforme sustentado pela defesa técnica durante a sessão plenária. 3. Nesse sentido, constou da ata de julgamento que "finda a acusação, a Defesa usou da palavra das 15h29min às 16h58min, requerendo a absolvição do acusado por negativa de autoria, diante da coação sofrida pelo réu para admitir o desferimento de disparos de arma de fogo contra a vítima. Subsidiariamente, postulou a absolvição no quesito genérico por inexigibilidade de conduta diversa e/ou legítima defesa". 4. Assim, é de se concluir que há duas teses nos autos e que os jurados apenas escolheram a versão que lhes pareceu mais verossímil e decidiram a causa conforme suas convicções. Reitero que não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 5. Agravo regimental não provido.
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O STJ HC 1.013.518 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.