RE nos EDcl no AgInt no AREsp 760.175/RS

Dispositivo

Ante o exposto, no que tange à ventilada violação aos artigos 5º, incisos X e XXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. No mais, quanto à alegação de não ocorrência da prescrição, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF
• Súmula 284 do STF
• Tema 876 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 626642 · 01/08/2018
• STF ARE 1080705 · 13/06/2018
• STF ARE 774468 · 16/02/2018
• STF ARE 972999 · 25/04/2017
• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF ARE 938891 · 11/05/2016
• STJ REsp 1333759 · 03/03/2016
• STJ AREsp 707521 · 26/05/2015
• STJ REsp 1452718 · 25/06/2014
• STJ REsp 1443412 · 22/04/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 1369957 · 11/06/2013
• STF ARE 743771 · 31/05/2013
• STJ REsp 1362325 · 16/05/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema