Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO DO CPP. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA ART. 157 RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS SÚMULA 284/STF. OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MINORANTE DO TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO ATACADO. DECISUM INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO III, DO ART. 932, CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.